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Comprou on-line e se arrependeu? Você tem 7 dias para desistir, com frete devolvido

Nas compras pela internet, por telefone ou aplicativo, o Código de Defesa do Consumidor dá 7 dias para desistir, contados do recebimento. A loja devolve tudo, inclusive o frete, e não pode exigir a embalagem lacrada.

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Caixa de papelão aberta e vazia sobre fundo azul
Foto: HireAHelper on Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

A Black Friday cai em 27 de novembro de 2026, e boa parte das compras vai ser feita pelo celular. Antes de clicar em "finalizar pedido", vale saber que a lei brasileira dá a você 7 dias para desistir de qualquer compra feita fora da loja física, sem precisar explicar o motivo. É o chamado direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O que diz a lei

O artigo 49 do CDC diz que o consumidor "pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial". O parágrafo único completa: os valores pagos "serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados".

O Guia de Comércio Eletrônico do Procon-SP, de agosto de 2024, explica como isso funciona na prática. Você pode pedir o cancelamento pela mesma ferramenta que usou para comprar, ou por outro meio que a loja ofereça. A loja tem de confirmar na hora que recebeu o pedido e avisar o banco ou a administradora do cartão, para que a compra não entre na fatura ou para que o valor seja estornado.

O mesmo guia lista duas coisas que a loja não pode fazer: exigir que a embalagem não tenha sido aberta para aceitar a desistência, e cobrar qualquer valor de frete de devolução. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) repete a regra no guia que lançou para a Black Friday: "O comprador tem sete dias para desistir, com reembolso total, inclusive do frete."

Quem tem esse direito

Vale para compras em sites, aplicativos, redes sociais, por telefone ou por SMS, de lojas que vendem no Brasil. O Procon-SP lembra que, num marketplace, você pode reclamar tanto com a plataforma quanto com o vendedor parceiro.

Há dois limites importantes. O primeiro: a regra não vale para compras feitas dentro da loja física. Ali, a troca por gosto ou tamanho depende da política da loja. O segundo: o Procon-SP alerta que transações em sites estrangeiros, com fornecedores sem escritório ou representação no Brasil, não contam com a proteção do CDC. Se a loja tem representante no país, ela pode ser acionada.

Um exemplo com datas e valores

Imagine que você compra uma TV de R$ 2.499,00 na sexta-feira, 27 de novembro, e paga R$ 49,90 de frete. A entrega chega na terça-feira, 1º de dezembro. O prazo de 7 dias começa a contar do recebimento, não da compra. Para não ter discussão sobre a contagem, mande o pedido de desistência por escrito até 7 de dezembro.

Se você desistir, a loja tem de devolver R$ 2.548,90: o preço da TV mais o frete de ida. Ela também não pode cobrar a coleta nem recusar porque você abriu a caixa para ver o aparelho. Se você pagou no cartão, a loja precisa avisar a administradora para cancelar a cobrança ou estornar o que já foi lançado.

O que fazer agora

  1. Antes de comprar, procure no rodapé do site a razão social, o CNPJ, o endereço e os contatos. O Procon-SP diz que essas informações são obrigatórias e devem estar fáceis de achar.
  2. Guarde o comprovante de pagamento, a confirmação do pedido, os e-mails e a nota fiscal.
  3. Anote a data em que o produto chegou. É ela que conta para os 7 dias.
  4. Se decidir desistir, faça o pedido por escrito, pelo site, aplicativo ou e-mail, e guarde a confirmação que a loja é obrigada a mandar.
  5. Se pagou no cartão, acompanhe a fatura. Se a cobrança aparecer, mostre ao banco a confirmação da desistência.
  6. Se a loja não resolver, registre a reclamação no consumidor.gov.br ou no Procon do seu estado.

Perguntas frequentes

Preciso dizer por que estou desistindo? Não. O artigo 49 não exige motivo. Basta pedir dentro do prazo.

A loja pode me dar só um vale-compras? Não. O CDC fala em devolução dos valores pagos, de imediato e com correção. Um vale só serve se você aceitar.

Comprei na loja física. Também tenho 7 dias? Não. O artigo 49 fala só de contratações feitas fora do estabelecimento comercial. Na loja, o que vale é a política de trocas informada e, se houver defeito, a garantia legal.

E se o produto vier com defeito depois dos 7 dias? Aí entra a garantia legal, que é outro direito. A Senacon resume: produto com defeito deve ser reparado em até 30 dias.

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Fontes: Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), texto publicado pelo Procon-ES, Procon-SP, Guia de Comércio Eletrônico, agosto de 2024, Senacon, guia para compras seguras na Black Friday, atualizado em 25 de outubro de 2026, consumidor.gov.br

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