Garantia de 3 anos e reparação em 30 dias: o que a loja te deve se a prenda avariar
Tudo o que compras novo a uma loja tem 3 anos de garantia legal. Nos 2 primeiros, é a loja que tem de provar que o defeito não vinha de origem, e a reparação não deve passar de 30 dias. Um exemplo com datas.
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Se compras um portátil, um telemóvel ou uma máquina de café no Black Friday, que este ano calha a 27 de novembro, a lei dá-te 3 anos de garantia contra defeitos. Não é um favor da marca nem um extra que tenhas de pagar: é a garantia legal, e quem responde por ela é a loja onde compraste. As regras estão no Decreto-Lei n.º 84/2021, em vigor desde 1 de janeiro de 2022, e o guia oficial do gov.pt, atualizado a 7 de outubro de 2026, resume-as em linguagem simples.
O que diz a lei
Os bens móveis, como eletrodomésticos e telemóveis, têm 3 anos de garantia. Se o produto avariar, o vendedor tem de o reparar ou substituir sem custos para ti: transporte, materiais e mão de obra não te podem ser cobrados. Segundo o gov.pt, a reparação ou a substituição «não deve demorar mais de 30 dias», salvo se a natureza do produto, a complexidade ou a gravidade do defeito o justificarem.
Há um pormenor que muda tudo: durante os primeiros 2 anos, a lei presume que o defeito já existia quando recebeste o produto. Ou seja, é a loja que tem de provar o contrário. No 3.º ano, a prova passa para ti: tens de mostrar que o problema existia na entrega ou tem uma causa anterior.
Cada reparação acrescenta 6 meses de garantia, até ao limite de 4 reparações. E, segundo a DECO PROteste, se o defeito aparecer nos primeiros 30 dias depois da entrega, podes escolher logo entre a substituição e a devolução do dinheiro, sem passar primeiro pela reparação.
A quem se aplica
A quem compra como particular a uma empresa, numa loja física ou online. Nos bens usados, podes acordar com o vendedor reduzir a garantia para 18 meses, mas essa redução não vale para produtos recondicionados que a loja identificou como tal na venda: esses têm os mesmos 3 anos de um produto novo, e a DECO lembra que essa menção tem de constar da fatura.
A garantia legal não substitui nem é substituída pela «garantia do fabricante». Uma garantia comercial pode somar-se, mas não te tira os direitos que tens perante a loja.
Um exemplo com datas
Compras um portátil a 27 de novembro de 2026 e ele chega a casa a 30 de novembro. A garantia legal cobre-o até 30 de novembro de 2029, e a presunção a teu favor dura até 30 de novembro de 2028.
Se o ecrã deixar de funcionar em março de 2028, estás nos 2 primeiros anos: entregas a fatura, a loja tem de reparar ou substituir sem custos e, se disser que foi mau uso, cabe-lhe a ela prová-lo. Se for reparado, ganhas mais 6 meses de garantia sobre o prazo que já tinhas. Se a mesma avaria aparecer em fevereiro de 2029, já no 3.º ano, continuas coberto, mas terás de mostrar que o defeito vinha de origem.
O que fazer agora
- Guarda a fatura ou o recibo. O gov.pt diz que tens de apresentar um comprovativo da compra.
- Aponta a data de entrega: é a partir dela que contas os 3 anos e os 2 anos de presunção.
- Se o produto avariar, fala primeiro com a loja onde compraste, não com o fabricante, e pede por escrito a reparação ou a substituição.
- Usa um meio que deixe prova, como e-mail ou carta registada, que é o que a DECO aconselha.
- Guarda o comprovativo de cada reparação: cada uma soma 6 meses à garantia.
- Se a loja não resolver, regista a queixa no Livro de Reclamações, que existe também em versão eletrónica.
Perguntas frequentes
Tenho um prazo para avisar a loja do defeito? Segundo a DECO PROteste, atualmente não há um prazo obrigatório para denunciar o defeito dentro da garantia (antes eram dois meses nos bens móveis). Ainda assim, quanto mais cedo avisares, mais fácil é provar o que aconteceu. Para recorrer a tribunal, a DECO indica dois anos nos bens móveis.
A loja pode mandar-me ao fabricante? Pode sugerir, mas quem responde pela garantia legal é o vendedor. Tens direito a que seja a loja a tratar da reparação ou da substituição.
E se a reparação demorar mais de 30 dias? O gov.pt diz que só pode demorar mais se a natureza do produto, a complexidade ou a gravidade do defeito o justificarem. Se a loja passar desse prazo sem razão, regista a reclamação.
Comprei em promoção. Perco a garantia? Não. A DECO lembra que a garantia legal de três anos se mantém em produtos comprados em saldo ou promoção.
Poupa sem perder direitos
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Fontes: gov.pt, Garantia de produtos comprados em Portugal, atualizado a 7 de outubro de 2026, DECO PROteste, Garantia de bens móveis e imóveis, 26 de maio de 2026, DECO PROteste, Saldos e promoções, 4 de novembro de 2026, Decreto-Lei n.º 84/2021, Diário da República
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