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Produto com defeito: a loja tem 30 dias para consertar, e você tem 90 dias para reclamar

Comprou um eletrônico na Black Friday e ele deu defeito? O CDC dá 90 dias para reclamar de bens duráveis e 30 dias para o conserto. Se não resolverem, você escolhe entre troca, dinheiro de volta ou abatimento. Veja um exemplo com datas.

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Notebook aberto durante um conserto, com a parte interna da carcaça exposta
Foto: Solutionservice21 on Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)

Celular que não carrega, notebook que desliga sozinho, fone que para de funcionar de um lado. Com a Black Friday em 27 de novembro e o Natal logo depois, muita gente vai estrear um aparelho novo. Se ele apresentar defeito, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) dá dois prazos que vale saber de cor: 90 dias para reclamar de um produto durável e 30 dias para o conserto.

O que diz a lei

O artigo 26 do CDC diz que o direito de reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação acaba em 30 dias para produtos não duráveis, como alimentos, e em 90 dias para produtos duráveis, como eletrodomésticos e eletrônicos. A contagem começa "a partir da entrega efetiva do produto". Quando o defeito é oculto, aquele que só aparece com o uso, o prazo começa "no momento em que ficar evidenciado o defeito".

O artigo 18 diz que os fornecedores "respondem solidariamente" pelos vícios do produto. Na prática, você pode cobrar tanto a loja quanto o fabricante. O parágrafo 1º define o prazo do conserto: se o vício não for sanado "no prazo máximo de trinta dias", você pode exigir, à sua escolha, a troca por outro produto da mesma espécie, a devolução imediata do valor pago, corrigido, ou o abatimento proporcional do preço.

Há uma exceção importante no parágrafo 3º: você pode pular os 30 dias e pedir logo a troca, o dinheiro ou o abatimento quando o conserto puder comprometer a qualidade ou as características do produto, diminuir o seu valor, ou quando se tratar de produto essencial.

A Senacon resume a regra no guia de Black Friday: "Produto com defeito deve ser reparado em até 30 dias." E o artigo 50 lembra que a garantia do fabricante, chamada de garantia contratual, "é complementar à legal". Ela soma, não substitui.

A quem se aplica

Vale para compras feitas na loja física, on-line, em promoção ou não. O que muda entre uma compra on-line e uma presencial é o direito de arrependimento de 7 dias, que só existe fora da loja. A garantia contra defeitos vale nos dois casos.

Um exemplo com datas

Você compra um celular na Black Friday e ele é entregue em 1º de dezembro de 2026. Como é um produto durável, você tem 90 dias para reclamar de um defeito aparente: até 1º de março de 2027.

Em 10 de janeiro de 2027, a tela começa a falhar. Você leva o aparelho à assistência indicada e pede protocolo. A partir daí, a loja e o fabricante têm 30 dias, até 9 de fevereiro de 2027, para devolver o celular funcionando. Se isso não acontecer, você escolhe: outro aparelho igual, o dinheiro de volta corrigido ou um desconto proporcional.

Se o defeito só aparecer em junho de 2027, por ser oculto, os 90 dias contam a partir do dia em que ele ficou evidente. Além disso, se o fabricante der 12 meses de garantia própria, ela vale somada à garantia legal.

O que fazer agora

  1. Guarde a nota fiscal e o comprovante de entrega. O Procon-SP lembra que, sem documento da compra, fica mais difícil fazer valer os seus direitos.
  2. Anote a data de entrega: é dela que contam os 90 dias para defeitos aparentes.
  3. Ao notar o defeito, reclame por escrito com a loja ou o fabricante e guarde o protocolo. O artigo 26 diz que a reclamação comprovada "obsta" o prazo até a resposta negativa da empresa.
  4. Ao deixar o produto na assistência, peça a ordem de serviço com a data. É ela que marca o início dos 30 dias.
  5. Passados 30 dias sem solução, escolha por escrito entre troca, devolução do dinheiro ou abatimento.
  6. Se não for atendido, registre a reclamação no consumidor.gov.br. As empresas participantes se comprometem a responder em até 10 dias.

Perguntas frequentes

A loja pode me mandar falar só com o fabricante? Pode orientar, mas o artigo 18 diz que os fornecedores respondem solidariamente. Você pode cobrar a loja.

Comprei em promoção. Perco a garantia? Não. A lei não faz diferença entre preço cheio e promoção.

O prazo de 30 dias pode ser maior? O CDC permite que as partes combinem outro prazo, de no mínimo 7 e no máximo 180 dias. Em contratos de adesão, essa cláusula precisa ser aceita em separado, de forma expressa.

E se o produto já chegar com defeito? Se a compra foi on-line, você também pode usar o direito de arrependimento de 7 dias. Explicamos como funciona.

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Fontes: Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), texto publicado pelo Procon-ES, Procon-SP, Noções básicas sobre direitos do consumidor, julho de 2019, Procon-SP, Guia de Comércio Eletrônico, agosto de 2024, Senacon, guia para compras seguras na Black Friday, consumidor.gov.br

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