Pedido atrasado? A loja on-line tem 5 dias para responder, e você escolhe a saída
A loja on-line precisa informar o prazo de entrega e cumpri-lo. Se não cumprir, o CDC deixa você escolher entre exigir a entrega, aceitar outro produto ou cancelar com o dinheiro de volta. Veja como reclamar e em que prazos.
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Com a Black Friday em 27 de novembro e o Natal em seguida, as entregas atrasam. Mas atraso não é só "paciência": o prazo de entrega faz parte da oferta, e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) diz o que você pode exigir quando ele não é cumprido. Há também prazos para a loja responder às suas reclamações.
O que diz a lei
O Guia de Comércio Eletrônico do Procon-SP, de agosto de 2024, diz que a plataforma "deve fixar data ou prazo de entrega" e que o consumidor tem o direito de exigir o cumprimento das condições oferecidas, inclusive dos prazos de entrega.
O artigo 30 do CDC reforça: a informação "suficientemente precisa" sobre o produto "obriga o fornecedor" e passa a fazer parte do contrato. E o artigo 35 diz o que acontece se a loja não cumprir. Você pode escolher, livremente, entre:
- exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta;
- aceitar outro produto ou serviço equivalente;
- desfazer a compra, com direito à devolução do que pagou, corrigido, e a perdas e danos.
Se o pedido chegar errado ou incompleto, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) resume: "O fornecedor deve corrigir a entrega sem custo."
Os prazos para responder
O mesmo guia do Procon-SP lista as obrigações de atendimento das lojas on-line. Elas precisam manter um atendimento eletrônico eficaz, confirmar imediatamente o recebimento de reclamações e pedidos de cancelamento, pelo mesmo meio que você usou, e responder em até 5 dias.
Se a loja não resolver, o consumidor.gov.br é o próximo passo. Lá, as empresas participantes se comprometem a responder em até 10 dias, e você tem até 20 dias para avaliar a resposta. A Senacon lembra que o Procon do seu estado e, se for preciso, o Juizado Especial Cível também são caminhos gratuitos.
A quem se aplica
A qualquer compra feita de uma empresa que vende no Brasil. Em marketplaces, o Procon-SP diz que você pode reclamar tanto com a plataforma quanto com o vendedor parceiro, que muitas vezes é o responsável pela entrega. Se a "loja" era na verdade um golpe e você pagou por Pix, o caminho é outro: veja como contestar pelo app do banco.
Um exemplo com datas
Você compra um sofá de R$ 1.899,00 na Black Friday, em 27 de novembro, com entrega prometida até 10 de dezembro. No dia 11, nada. Você manda uma reclamação por escrito pelo chat ou pelo e-mail da loja e guarda o protocolo. A loja precisa confirmar o recebimento na hora e responder até 16 de dezembro.
Se em 16 de dezembro não houver solução, você registra a reclamação no consumidor.gov.br. A empresa, se participar, tem até 26 de dezembro para responder. Nesse meio-tempo, você pode decidir: esperar a entrega numa nova data por escrito, aceitar um sofá equivalente que esteja em estoque ou cancelar e receber os R$ 1.899,00 de volta, corrigidos.
O que fazer agora
- Antes de comprar, anote o prazo de entrega mostrado no checkout e tire um print.
- Quando o prazo passar, reclame por escrito, pelo canal da loja, e guarde o número do protocolo.
- Diga claramente o que você quer: entrega numa data, outro produto equivalente ou cancelamento com reembolso.
- Sem resposta em 5 dias, registre a reclamação no consumidor.gov.br ou no Procon do seu estado.
- Se pagou com cartão e cancelou, acompanhe a fatura até o estorno aparecer.
Perguntas frequentes
A loja pode mudar a data de entrega sozinha? O prazo informado faz parte da oferta, que obriga a loja pelo artigo 30. Uma nova data só vale se você aceitar.
Posso cancelar e receber o frete de volta? Se você escolher desfazer a compra pelo artigo 35, tem direito à restituição do que pagou, corrigido. O frete faz parte do que você pagou.
O produto chegou depois de tudo. Ainda posso desistir? Sim, se a compra foi on-line. O direito de arrependimento dá 7 dias a partir do recebimento. Explicamos como pedir.
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Fontes: Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), texto publicado pelo Procon-ES, Procon-SP, Guia de Comércio Eletrônico, agosto de 2024, Senacon, guia para compras seguras na Black Friday, consumidor.gov.br
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